HC 1014506 - ACORDAO

HC 1014506 - ACORDAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, de modo que a intervenção do STJ seria prematura; além disso, a petição juntada após a interposição do recurso não foi conhecida em razão da preclusão consumativa; por tais razões conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento.

Parties
Agravante: HEMERSON DE JESUS LIANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Preclusão Consumativa, Prorrogação De Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Complementação De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Preclusão Consumativa Prorrogação De Prisão Temporária Excesso De Prazo Complementação De Recurso

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Parties

HEMERSON DE JESUS LIANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário?
  2. 2 É admissível a juntada de petição ou complementação após a interposição do recurso competente (preclusão consumativa)?

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, de modo que a intervenção do STJ seria prematura; além disso, a petição juntada após a interposição do recurso não foi conhecida em razão da preclusão consumativa; por tais razões conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não conhecer do pleito juntado às fls. 104-110 (petição superveniente) por preclusão consumativa.