HC 1041320 - DECISAO

HC 1041320 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância via recurso ao colegiado; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: IRACEMA CRISTINA DE VARGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5297477-70.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Adiamento De Sessão Do Tribunal Do Júri, Prazo De Preparação (art. 456, § 2º, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Adiamento De Sessão Do Tribunal Do Júri Prazo De Preparação (art. 456, § 2º, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRACEMA CRISTINA DE VARGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5297477-70.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso para colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 456, § 2º, do CPP sobre prazo mínimo de 10 dias para preparação do acusado para o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância via recurso ao colegiado; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.