HC 1031885 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (ausência de interesse de agir, diante da reforma da sentença pelo Tribunal a quo que fixou as penas-base nos patamares mínimos legais) e limitou-se a reiterar os argumentos da petição inicial, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: KAUA CORREA BENEVIDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Interesse De Agir, Penas Base, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAUA CORREA BENEVIDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 ausência de interesse de agir
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (ausência de interesse de agir, diante da reforma da sentença pelo Tribunal a quo que fixou as penas-base nos patamares mínimos legais) e limitou-se a reiterar os argumentos da petição inicial, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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