HC 1017372 - ACORDAO

HC 1017372 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não é meio adequado salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não foi constatada; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psicológica das vítimas em situação de violência doméstica, não sendo as alegações de agressão ao paciente suficientes para invalidar os elementos que justificaram a custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: HALISON MARCIEL BARBOSA; Vítima: UMBELINA LUCIA BARBOSA; Vítima: LUCIANA PEREIRA DE LIMA; Vítima/comunicante: WELINGTON AUGUSTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

HALISON MARCIEL BARBOSA

Agravante/paciente

UMBELINA LUCIA BARBOSA

Vítima

LUCIANA PEREIRA DE LIMA

Vítima

WELINGTON AUGUSTO ALVES DA SILVA

Vítima/comunicante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Existência de requisito de garantia da ordem pública em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não é meio adequado salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não foi constatada; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psicológica das vítimas em situação de violência doméstica, não sendo as alegações de agressão ao paciente suficientes para invalidar os elementos que justificaram a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.