HC 1021230 - ACORDAO

HC 1021230 - ACORDAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e considerando a aplicação da Súmula 691 do STF, bem como o fato de que as questões suscitadas demandam revolvimento de provas e análise de mérito incompatíveis com os limites do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa

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Parties

CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus, justificando a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se é possível, em sede de habeas corpus liminar, o trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e considerando a aplicação da Súmula 691 do STF, bem como o fato de que as questões suscitadas demandam revolvimento de provas e análise de mérito incompatíveis com os limites do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.