HC 1038831 - DECISAO

HC 1038831 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e, por sua natureza, o Habeas Corpus exige que o impetrante apresente os elementos essenciais à análise, sendo insuficiente requerer ao STJ que promova diligências internas, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JARBAS RIBEIRO DE SOUZA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Cooperacao Tecnica Stj/dpu, Instrução Do Mandamus
Direito Processual Penal Direitos Humanos Defensoria Pública Habeas Corpus Acesso À Justiça Cooperacao Tecnica Stj/dpu Instrução Do Mandamus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARBAS RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mandamus deficientemente instruído
  2. 2 competência da Defensoria Pública da União para instruir Habeas Corpus
  3. 3 interpretação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e, por sua natureza, o Habeas Corpus exige que o impetrante apresente os elementos essenciais à análise, sendo insuficiente requerer ao STJ que promova diligências internas, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.