RHC 222696 - DECISAO

RHC 222696 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo período, local e participação de cada agente, e que havia indícios mínimos de materialidade e autoria (ausência em registros de frequência e depoimentos de servidores) que justificam a instauração da instrução criminal; a decisão que rejeitou preliminares apresentou fundamentação suficiente ao momento processual, de modo que não houve cerceamento de defesa ou nulidade apta a autorizar o trancamento da ação penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MAIRA ZAMARIAN; Corré: Ana Paula Tavella Machado dos Santos; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Fundamentação Judicial, Absolvição Sumária, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Fundamentação Judicial Absolvição Sumária +1 more

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Parties

MAIRA ZAMARIAN

Recorrente

Ana Paula Tavella Machado dos Santos

Corré

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal (falta de lastro probatório mínimo)
  3. 3 Nulidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia por suposta falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo período, local e participação de cada agente, e que havia indícios mínimos de materialidade e autoria (ausência em registros de frequência e depoimentos de servidores) que justificam a instauração da instrução criminal; a decisão que rejeitou preliminares apresentou fundamentação suficiente ao momento processual, de modo que não houve cerceamento de defesa ou nulidade apta a autorizar o trancamento da ação penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.