HC 1028782 - ACORDAO

HC 1028782 - ACORDAO

Por configurar indevida utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível (mesmas matérias constantes do AREsp n. 2.919.951/DF) e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento, além do fato de que o exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Agravo Regimental, Sucedâneo De Recurso, Dosimetria, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Agravo Regimental Sucedâneo De Recurso Dosimetria Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARCOS SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Inviabilidade de revolver o acervo fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Por configurar indevida utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível (mesmas matérias constantes do AREsp n. 2.919.951/DF) e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento, além do fato de que o exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental