HC 1015867 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, a sentença condenatória transitou em julgado e já foi submetida a revisão na origem, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, esta Corte só realiza revisão criminal de seus próprios julgados.
- Parties
- Agravante: CLAUDIA MARTINEZ MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIA MARTINEZ MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
- 2 Correção de suposta ilegalidade na dosimetria da pena ou na condenação por associação para o tráfico após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, a sentença condenatória transitou em julgado e já foi submetida a revisão na origem, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, esta Corte só realiza revisão criminal de seus próprios julgados.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Agravo regimental improvido
Full Case Text
Judgment text and source record
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