HC 1042227 - DECISAO

HC 1042227 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO VICTOR DRUMMOND; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO VICTOR DRUMMOND

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, § 6º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal