HC 1042136 - DECISAO

HC 1042136 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica‑se a Súmula 691 do STF vedando habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou nenhuma excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: HEITOR SBROGIO PAULINO; Decisor (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006 Art. 24 A), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, RISTJ Arts. 21 E E 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006 Art. 24 A) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF RISTJ Arts. 21 E E 210

Case Brief

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Parties

HEITOR SBROGIO PAULINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica‑se a Súmula 691 do STF vedando habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou nenhuma excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.