HC 1039041 - DECISAO

HC 1039041 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ para rever o mérito; nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o writ substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO DIAS; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS RENATO DIAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões criminais (revisão criminal)
  3. 3 Proibição de uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ para rever o mérito; nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o writ substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes