HC 1040988 - DECISAO

HC 1040988 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: JORGE DE ANDRADE SANTOS; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Ação Rescisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE DE ANDRADE SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes