RHC 208754 - ACORDAO

RHC 208754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o magistrado apenas requereu esclarecimentos sobre a denúncia para observar decisão superior, não tendo determinado aditamento; não há demonstração de que as provas atuais utilizadas na denúncia foram alcançadas pela determinação do RHC 150.787/PE; a peça acusatória atende ao art. 41 do CPP; e não foi demonstrado prejuízo concreto que justificasse nulidade ou trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: RENATO CORREA DE LIMA; Agravante: RIZELLE CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Aditamento Da Denúncia, Prova Ilícita, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prerrogativa De Foro
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Aditamento Da Denúncia Prova Ilícita Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prerrogativa De Foro

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Parties

RENATO CORREA DE LIMA

Agravante

RIZELLE CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do magistrado configurou provocação ao aditamento da denúncia
  2. 2 Se a denúncia foi lastreada em prova ilícita em razão da decisão no RHC n. 150.787/PE
  3. 3 Se a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o magistrado apenas requereu esclarecimentos sobre a denúncia para observar decisão superior, não tendo determinado aditamento; não há demonstração de que as provas atuais utilizadas na denúncia foram alcançadas pela determinação do RHC 150.787/PE; a peça acusatória atende ao art. 41 do CPP; e não foi demonstrado prejuízo concreto que justificasse nulidade ou trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.