HC 1029269 - ACORDAO

HC 1029269 - ACORDAO

Parties
Impetrante / Paciente: CARIVALDO ROBERTO BARBOSA; Impetrado (decisão De Indeferimento Liminar): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Ato Coator (prolator Do Acórdão Na Apelação Criminal N. 1500251 74.2024.8.26.0592): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CARIVALDO ROBERTO BARBOSA

Impetrante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado (decisão De Indeferimento Liminar)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator (prolator Do Acórdão Na Apelação Criminal N. 1500251 74.2024.8.26.0592)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Consideração de maus antecedentes e possível bis in idem na dosimetria