RHC 219396 - ACORDAO

RHC 219396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentos concretos e idôneos (gravidade dos fatos, modus operandi da organização criminosa, violência e envolvimento de agentes públicos), não se configurando excesso de prazo diante da complexidade do feito e da conduta evasiva do recorrente (permanência foragido), e porque a extensão do benefício a corréus demandaria verificação fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: Marcos Costa Guimaraes; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: Maurício Boechat Zwirman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Costa Guimaraes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Maurício Boechat Zwirman

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal diante de alegações de excesso de prazo, falta de fundamentação concreta, ausência de contemporaneidade e possibilidade de medidas cautelares diversas
  2. 2 Se é possível a extensão de benefício concedido a corréu em situação fático-processual semelhante, com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentos concretos e idôneos (gravidade dos fatos, modus operandi da organização criminosa, violência e envolvimento de agentes públicos), não se configurando excesso de prazo diante da complexidade do feito e da conduta evasiva do recorrente (permanência foragido), e porque a extensão do benefício a corréus demandaria verificação fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.