HC 1021783 - ACORDAO

HC 1021783 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem por ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base por 'expressiva quantidade' e 'elevado prejuízo' careceu de dados concretos que extrapolassem o ordinário do tipo; a agravante de reincidência foi inaplicável porque o feito indicado não resultou em édito condenatório; e a confissão parcial quanto ao transporte da carga autorizou a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Em consequência, as penas foram redimensionadas (porte ilegal de arma de uso permitido: 2 anos e 10 dias-multa; porte ilegal de arma de uso restrito: 3 anos e 10 dias-multa; receptação qualificada: 3 anos e 10 dias-multa), totalizando 8 anos de reclusão e 30 dias-multa, com...

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sessão Virtual Da SEXTA Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação Qualificada, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Qualificada Reincidência Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sessão Virtual Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Exasperação da pena-base fundada em 'expressiva quantidade' sem comprovação
  3. 3 Negativação das consequências do delito sem demonstração do valor do prejuízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base por 'expressiva quantidade' e 'elevado prejuízo' careceu de dados concretos que extrapolassem o ordinário do tipo; a agravante de reincidência foi inaplicável porque o feito indicado não resultou em édito condenatório; e a confissão parcial quanto ao transporte da carga autorizou a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Em consequência, as penas foram redimensionadas (porte ilegal de arma de uso permitido: 2 anos e 10 dias-multa; porte ilegal de arma de uso restrito: 3 anos e 10 dias-multa; receptação qualificada: 3 anos e 10 dias-multa), totalizando 8 anos de reclusão e 30 dias-multa, com...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos de reclusão e 30 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto