HC 1038278 - DECISAO

HC 1038278 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Ato De Juízo Singular, STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Ato De Juízo Singular STJ

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.