HC 1041545 - DECISAO

HC 1041545 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da ausência de cópia da decisão de primeiro grau que determinou o exame criminológico, o que impede verificar a verossimilhança das alegações, combinado com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução pela defesa, justificando a inadmissão.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO DE LIMA FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010534-21.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Exigência De Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos, Retroatividade De Lei
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Exigência De Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Documentos Retroatividade De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO AUGUSTO DE LIMA FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010534-21.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da aplicação obrigatória do exame criminológico
  2. 2 Ausência de fundamentação adequada para exigência do exame criminológico
  3. 3 Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da ausência de cópia da decisão de primeiro grau que determinou o exame criminológico, o que impede verificar a verossimilhança das alegações, combinado com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução pela defesa, justificando a inadmissão.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.