HC 1039877 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus está deficientemente instruído e não são cabíveis diligências de instrução interna pelo STJ; a decisão funda-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, permitindo à DPU, caso entenda haver elementos suficientes, propor novo habeas corpus devidamente instruído com base no Acordo STJ/DPU nº 3/2025.
- Parties
- Paciente: KLEBER DA CRUZ MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Da Defensoria Pública, Instrução De Habeas Corpus, Acesso À Justiça
Case Brief
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Parties
KLEBER DA CRUZ MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução do writ
- 2 competência e autonomia da Defensoria Pública da União para atuar e instruir demandas
- 3 limites ao procedimento de instrução interna no âmbito do STJ
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus está deficientemente instruído e não são cabíveis diligências de instrução interna pelo STJ; a decisão funda-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, permitindo à DPU, caso entenda haver elementos suficientes, propor novo habeas corpus devidamente instruído com base no Acordo STJ/DPU nº 3/2025.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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