HC 1029868 - ACORDAO

HC 1029868 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações exigiam reexame de matéria fático-probatória e envolviam questões próprias de revisão criminal, não aptas a serem conhecidas em habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Insurgência Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Supressão De Instância, Dosimetria, Violação Do Art. 226 Do CPP, Súmula 182/stj, Latrocínio, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insurgência Contra Acórdão Transitado Em Julgado Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal Reexame De Matéria Fático Probatória Supressão De Instância Dosimetria +4 more

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Parties

GABRIEL DE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância para matérias não apreciadas pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações exigiam reexame de matéria fático-probatória e envolviam questões próprias de revisão criminal, não aptas a serem conhecidas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.