HC 1019106 - ACORDAO

HC 1019106 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis diante da gravidade concreta da conduta (atropelamento de policiais militares por condutor em visível estado de embriaguez e em alta velocidade), pela inadequação das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e pela impossibilidade de reexaminar, em habeas corpus, questões probatórias relativas ao dolo.

Parties
Paciente: KAYKY MOYSE ESPOSITO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Condução De Veículo Sob Influência De Álcool, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Condução De Veículo Sob Influência De Álcool Homicídio Qualificado Lesão Corporal +3 more

Case Brief

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Parties

KAYKY MOYSE ESPOSITO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de apreciação do dolo eventual em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis diante da gravidade concreta da conduta (atropelamento de policiais militares por condutor em visível estado de embriaguez e em alta velocidade), pela inadequação das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e pela impossibilidade de reexaminar, em habeas corpus, questões probatórias relativas ao dolo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Indeferimento do pedido liminar em 17/7/2025