HC 978117 - ACORDAO

HC 978117 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões singulares; a interposição contra acórdão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a baixa dos autos.

Parties
Agravante: BRUNA PASSOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Baixa Dos Autos
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Baixa Dos Autos

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Parties

BRUNA PASSOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ (RISTJ) e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Caráter manifestamente incabível do recurso e consequências processuais (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões singulares; a interposição contra acórdão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determina baixa dos autos