HC 1038358 - DECISAO

HC 1038358 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, aliado à incompetência do STJ para revisar mérito sem julgamento anterior desta Corte; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos probatórios, afastando a nulidade automática prevista pela não observância do art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME TEIXEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por manifesta inadmissibilidade (sucedâneo de revisão criminal) e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Art. 226 Do CPP

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a nulidade do reconhecimento
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prova de reconhecimento quando corroborada por outros elementos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, aliado à incompetência do STJ para revisar mérito sem julgamento anterior desta Corte; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos probatórios, afastando a nulidade automática prevista pela não observância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por manifesta inadmissibilidade (sucedâneo de revisão criminal) e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.