RHC 224352 - DECISAO

RHC 224352 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal direto à liberdade de locomoção, tornando inadequada a via do habeas corpus; a reinquirição ocorreu com presença do acusado e de seu advogado e não foi suscitada pela defesa no momento oportuno, configurando preclusão; não houve demonstração de prejuízo concreto, sendo impossível declarar nulidade com base em mera presunção (pas de nullité sans grief); ademais, não é possível desconstituir pronúncia após trânsito em julgado na via eleita.

Parties
Recorrente / Impetrante: Marcus Vinicius dos Reis; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Contraditório, Ampla Defesa, Pas De Nullité Sans Grief, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Contraditório Ampla Defesa Pas De Nullité Sans Grief +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcus Vinicius dos Reis

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela reinquirição de vítima e testemunha sem ouvir o acusado
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal direto à liberdade de locomoção, tornando inadequada a via do habeas corpus; a reinquirição ocorreu com presença do acusado e de seu advogado e não foi suscitada pela defesa no momento oportuno, configurando preclusão; não houve demonstração de prejuízo concreto, sendo impossível declarar nulidade com base em mera presunção (pas de nullité sans grief); ademais, não é possível desconstituir pronúncia após trânsito em julgado na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.