HC 1037469 - DECISAO

HC 1037469 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça: o pedido versa sobre concessão/análise de benefícios da execução penal, matéria de atribuição do Juízo da Execução do Tribunal Originário, e o STJ só tem competência para habeas corpus originário quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: WESLLEY DUQUE CEZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Benefícios Da Execução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal Benefícios Da Execução Penal

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Parties

WESLLEY DUQUE CEZARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 competência para concessão ou análise de benefícios da execução penal
  3. 3 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça: o pedido versa sobre concessão/análise de benefícios da execução penal, matéria de atribuição do Juízo da Execução do Tribunal Originário, e o STJ só tem competência para habeas corpus originário quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes