HC 1009391 - ACORDAO

HC 1009391 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que os elementos concretos (492 kg de cocaína ocultados de forma sofisticada) indicam habitualidade delitiva e autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: ÉSIO VARGAS DOS REIS NETO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ÉSIO VARGAS DOS REIS NETO

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que os elementos concretos (492 kg de cocaína ocultados de forma sofisticada) indicam habitualidade delitiva e autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.