HC 1027609 - DECISAO

HC 1027609 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto com nítido caráter substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito desta Corte que permitisse revisão; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal nessa hipótese, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: JORGE GLEDSON DOS SANTOS ROSA BENETE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Coação Ilegal Dosimetria

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Parties

JORGE GLEDSON DOS SANTOS ROSA BENETE

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Necessidade de colheita de informações ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto com nítido caráter substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito desta Corte que permitisse revisão; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal nessa hipótese, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • As providências postuladas pelo Ministério Público Federal são dispensáveis.
  • Não conheço do habeas corpus.