RHC 221306 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência das razões recursais exigidas pelo art. 30 da Lei n. 8.038/1990, tendo em vista que a interposição do recurso constitui ato único e não admite apresentação posterior das razões.

Parties
Recorrente: AIRTON ANTÔNIO NOVO; Órgão Ministerial (opôs Não Conhecimento Ou Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Falta De Razões Recursais, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Parcelamento Irregular Do Solo, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Falta De Razões Recursais Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

AIRTON ANTÔNIO NOVO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opôs Não Conhecimento Ou Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência das razões recursais
  2. 2 Possibilidade de apresentação posterior de razões recursais
  3. 3 Pedido de revogação de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) em face de suposto parcelamento irregular do solo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência das razões recursais exigidas pelo art. 30 da Lei n. 8.038/1990, tendo em vista que a interposição do recurso constitui ato único e não admite apresentação posterior das razões.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.