HC 1021248 - DECISAO

HC 1021248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não é competente nesta via; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e a condenação se sustentou em outros elementos de prova, de modo que não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL JACKLEN CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2354099-70.2024.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Reconhecimento Pessoal, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Reconhecimento Pessoal Majorante Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

GABRIEL JACKLEN CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2354099-70.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Insuficiência probatória quanto à participação do paciente
  3. 3 Aplicação de majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não é competente nesta via; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e a condenação se sustentou em outros elementos de prova, de modo que não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.