HC 1037478 - DECISAO

HC 1037478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para impugnar decisão passível de recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas e indícios de reiteração delitiva) que demonstram risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: YAGO GOMES MILHOMEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

YAGO GOMES MILHOMEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para impugnar decisão passível de recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas e indícios de reiteração delitiva) que demonstram risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço da impetração (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se