HC 1037673 - DECISAO

HC 1037673 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta: a quantidade apreendida não foi considerada exorbitante e faltaram elementos adicionais que demonstrassem, de modo concreto, a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, justificando assim a revogação da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas devidamente fundamentadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade apreendida de entorpecentes é suficiente para caracterizar finalidade de mercancia
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta: a quantidade apreendida não foi considerada exorbitante e faltaram elementos adicionais que demonstrassem, de modo concreto, a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, justificando assim a revogação da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas devidamente fundamentadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Permitir ao Magistrado singular a fixação de medidas alternativas à prisão, desde que fundamentadamente