HC 1038367 - DECISAO

HC 1038367 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELIO REZENDE DE MORAES FILHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Trânsito Em Julgado, Intimação Da Defesa, Súmula 691/stf, Suscitação De Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Trânsito Em Julgado Intimação Da Defesa Súmula 691/stf Suscitação De Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CELIO REZENDE DE MORAES FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ cuja apreciação de mérito não foi concluída pelo tribunal de origem
  2. 2 Possível violação do contraditório e ampla defesa pela execução da pena sem intimação prévia da defesa
  3. 3 Supressão de instância e existência de situação excepcional que autorizaria intervenção prematura do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.