HC 1019070 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a pretensão versa sobre matéria de execução penal (prisão domiciliar) que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; sua apreciação originária pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância e há preclusão por ausência de alegação prévia, justificando o não conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: LARISSA SOUZA DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Preclusão
Case Brief
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Parties
LARISSA SOUZA DO ESPÍRITO SANTO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do Habeas Corpus para discutir medidas de execução penal (prisão domiciliar)
- 2 Supressão de instância e preclusão pela ausência de análise da matéria nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a pretensão versa sobre matéria de execução penal (prisão domiciliar) que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; sua apreciação originária pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância e há preclusão por ausência de alegação prévia, justificando o não conhecimento da impetração.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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