HC 1038454 - DECISAO

HC 1038454 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância extraordinária, aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, determinando o esgotamento da jurisdição originária antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MARIA PAULA MARTINIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em HC No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Gestante, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Gestante +1 more

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Parties

MARIA PAULA MARTINIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em HC No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição da origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância extraordinária, aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, determinando o esgotamento da jurisdição originária antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.