HC 1039091 - DECISAO

HC 1039091 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não comporta rediscussão do conjunto fático-probatório; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante exigida para concessão de ordem de ofício, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal e havia outras provas aptas a confirmar a autoria, não havendo bis in idem nem continuidade delitiva entre roubo e extorsão que justificassem a reforma.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Bis in Idem, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva, Desclassificação, Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Bis in Idem Concurso De Crimes +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Revisão criminal como meio de rediscussão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não comporta rediscussão do conjunto fático-probatório; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante exigida para concessão de ordem de ofício, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal e havia outras provas aptas a confirmar a autoria, não havendo bis in idem nem continuidade delitiva entre roubo e extorsão que justificassem a reforma.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.