HC 1038485 - DECISAO

HC 1038485 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância, sendo competência do STJ não processar nem julgar habeas corpus contra atos de juiz de primeiro grau nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO MIRANDA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do pedido; indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Pronúncia, Prisão Preventiva, Art. 414 Do CPP, Art. 105, I, C Da CF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Pronúncia Prisão Preventiva Art. 414 Do CPP +1 more

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Parties

DIEGO MIRANDA NASCIMENTO

Paciente

JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de juízo de primeiro grau e competência do STJ
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Alegação defensiva de ausência de indícios suficientes para pronúncia (art. 414 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância, sendo competência do STJ não processar nem julgar habeas corpus contra atos de juiz de primeiro grau nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido; indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.