HC 1027789 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, porquanto o writ foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau/juízo estadual e não contra tribunal sujeito à jurisdição do STJ.

Parties: Paciente: MARCOS VINICIUS MESQUITA PEREIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Execução Penal

Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Execução Penal

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS MESQUITA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
2 Aplicação do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal ao caso concreto
3 Incidência da incompetência quando o writ é impetrado em matéria de execução penal contra juízo estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes