HC 1031161 - DECISAO

HC 1031161 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração estava insuficientemente instruída, faltando cópia da decisão da Apelação Criminal indicada, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa juntar prova pré-constituída no momento da impetração, o habeas corpus foi inadmitido de plano.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO BELARMINO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501723-59.2020.8.26.0040)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pleito De Absolvição, Instrução Deficiente, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pleito De Absolvição Instrução Deficiente Inadmissibilidade

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Parties

GABRIEL AUGUSTO BELARMINO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501723-59.2020.8.26.0040)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Possibilidade de concessão de absolvição por ausência de provas em crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Obrigação da defesa de instruir o HC no momento da impetração

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração estava insuficientemente instruída, faltando cópia da decisão da Apelação Criminal indicada, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa juntar prova pré-constituída no momento da impetração, o habeas corpus foi inadmitido de plano.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.