HC 1031566 - DECISAO

HC 1031566 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida (impetração E Indeferimento Monocrático)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Contramandado De Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Contramandado De Prisão

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Parties

MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida (impetração E Indeferimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Contemporaneidade da custódia (art. 315, § 1º do Código de Processo Penal)