HC 1029026 - DECISAO

HC 1029026 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte, devendo os autos ser encaminhados à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: CRISTIANO MACHADO PEREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União; Defensoria Competente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Defensoria Pública

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Parties

CRISTIANO MACHADO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Competente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus (art. 105, I, c, da CF)
  2. 2 Competência da Defensoria Pública estadual para atuação quando a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Incompetência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte, devendo os autos ser encaminhados à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para adoção de providências pertinentes.