HC 1031613 - DECISAO

HC 1031613 - DECISAO

Apesar de existirem indícios de autoria e gravidade concreta em razão do modus operandi, a prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de obtenção das medidas necessárias por meio das cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE NETTO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Organização Criminosa Estelionato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE NETTO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios de autoria e gravidade concreta em razão do modus operandi, a prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de obtenção das medidas necessárias por meio das cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local