HC 1030651 - DECISAO

HC 1030651 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela conclusão da instrução criminal (incidência da Súmula 52/STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na tentativa de ocultar provas, na desfaçatez dos acusados e no risco à aplicação da lei penal em razão da fuga, além da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Contemporaneidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj +1 more

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Parties

JOSE PEREIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela conclusão da instrução criminal (incidência da Súmula 52/STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na tentativa de ocultar provas, na desfaçatez dos acusados e no risco à aplicação da lei penal em razão da fuga, além da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.