RHC 201788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a argumentação repetiu teses já analisadas sem fato novo; a inobservância do art. 212 do CPP é nulidade relativa que não foi alegada oportunamente nem demonstrou prejuízo; a continuidade delitiva foi afastada de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias por ausência de liame subjetivo entre os crimes, não sendo cabível o revolvimento do conjunto probatório na via eleita; e a prisão decorre de condenação com trânsito em julgado, inviabilizando a liberdade provisória.

Parties
Paciente/agravante: PAULINO MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Continuidade Delitiva, Liberdade Provisória, Redução De Pena, Crime Continuado, Art. 212 Do CPP
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Parties

PAULINO MIRANDA NETO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 212 do CPP gera nulidade da instrução processual
  2. 2 Se há continuidade delitiva entre os crimes de roubo
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou redução da pena com aplicação da causa de aumento do crime continuado no mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a argumentação repetiu teses já analisadas sem fato novo; a inobservância do art. 212 do CPP é nulidade relativa que não foi alegada oportunamente nem demonstrou prejuízo; a continuidade delitiva foi afastada de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias por ausência de liame subjetivo entre os crimes, não sendo cabível o revolvimento do conjunto probatório na via eleita; e a prisão decorre de condenação com trânsito em julgado, inviabilizando a liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, por seus próprios termos, a decisão agravada.