HC 1032069 - DECISAO

HC 1032069 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o pedido foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o STJ é incompetente para processar e julgar writs nessa hipótese, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver prova de prévia apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOREIRA ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS MOREIRA ALEXANDRE

Paciente

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes de atuação do STJ
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o pedido foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o STJ é incompetente para processar e julgar writs nessa hipótese, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver prova de prévia apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.