HC 1031620 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JORGE FERNANDO COSTA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação
Case Brief
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Parties
JORGE FERNANDO COSTA BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator e aplicação da Súmula 691/STF
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de desclassificação para contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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