HC 1000580 - DECISAO

HC 1000580 - DECISAO

A reclamação foi considerada inadmissível por ser pedido genérico e não aplicável à decisão proferida, sendo inadequada para substituir recursos próprios; ademais, no caso concreto o habeas corpus foi denegado com fundamentação suficiente e não se admite, após trânsito em julgado, a reabertura de questões que deveriam ter sido suscitadas tempestivamente, razão pela qual se nega provimento ao pedido.

Parties
Impetrante / Reclamante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Paciente: VALDECIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Correcional Com Pedido De Medida Liminar / Julgamento (decisão De Mérito Sobre a Reclamação)
Outcome
Nego provimento ao pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação Correcional, Admissibilidade, Trânsito Em Julgado, Rejeição Sumária De Petições, Acesso À Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reclamação Correcional Admissibilidade Trânsito Em Julgado Rejeição Sumária De Petições Acesso À Jurisdição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante / Reclamante

VALDECIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Correcional Com Pedido De Medida Liminar / Julgamento (decisão De Mérito Sobre a Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rejeição sumária de habeas corpus com fundamento em processo administrativo interno (SEI/STJ nº 19154/2025)
  2. 2 Cabimento da reclamação correcional para impugnar prática administrativa de rejeição de habeas corpus
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado quanto à admissibilidade de novas alegações ou pedidos

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível por ser pedido genérico e não aplicável à decisão proferida, sendo inadequada para substituir recursos próprios; ademais, no caso concreto o habeas corpus foi denegado com fundamentação suficiente e não se admite, após trânsito em julgado, a reabertura de questões que deveriam ter sido suscitadas tempestivamente, razão pela qual se nega provimento ao pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido.

Orders

  • Nego provimento ao pedido.
  • Publique-se.