HC 1027795 - DECISAO

HC 1027795 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por estar deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, considerando que o STJ não realiza procedimentos de instrução interna em habeas corpus e que cabe à Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia, suprir a ausência de defesa técnica ou eventualmente apresentar novo writ devidamente instruído.

Parties
Paciente: DANILO DE CARVALHO RAMOS VIANA; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Habeas Corpus, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210, Lei Complementar N. 80/1994 Art. 44, X
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Parties

DANILO DE CARVALHO RAMOS VIANA

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instrução interna pelo STJ em Habeas Corpus
  2. 2 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para instruir demandas
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por estar deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, considerando que o STJ não realiza procedimentos de instrução interna em habeas corpus e que cabe à Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia, suprir a ausência de defesa técnica ou eventualmente apresentar novo writ devidamente instruído.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal