HC 1031718 - DECISAO

HC 1031718 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício porque o Procedimento Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado, com o apenado ouvido e assistido por defensor, o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria da posse de aparelho celular e o Habeas Corpus não é meio próprio para reexaminar questões de prova; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar, Oitiva Do Apenado, Prova, Homologação De PAD
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Oitiva Do Apenado Prova +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a homologação da falta disciplinar exige a oitiva judicial do apenado
  2. 2 Avaliar se há prova suficiente de autoria e materialidade da infração para a homologação do PAD

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício porque o Procedimento Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado, com o apenado ouvido e assistido por defensor, o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria da posse de aparelho celular e o Habeas Corpus não é meio próprio para reexaminar questões de prova; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.