HC 1031826 - DECISAO

HC 1031826 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/não recebeu provimento liminar porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte; além disso, não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTUNES VIEIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ANTUNES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus para revisar decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/não recebeu provimento liminar porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte; além disso, não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.